Regras para voar drone no Brasil: ANAC, DECEA e Anatel
Quem regula o quê no voo de drones no Brasil: ANAC (RBAC nº 100 e Resolução nº 806), DECEA (ICA 100-40 e SARPAS) e Anatel (homologação).
Quem compra um drone no Brasil lida com três órgãos públicos ao mesmo tempo. A ANAC regula a aeronave, quem pilota e o cadastro. O DECEA, do Comando da Aeronáutica, controla o acesso ao espaço aéreo. A Anatel cuida do equipamento de rádio que liga o drone ao controle. As regras mudaram em 2026: a ANAC trocou o RBAC-E nº 94 pelo RBAC nº 100, e o DECEA publicou uma nova edição da ICA 100-40.
Este texto é um resumo orientativo, atualizado em 16 de novembro de 2026, e não é aconselhamento jurídico. As normas e os canais oficiais citados abaixo prevalecem sobre qualquer resumo, inclusive este.
ANAC: a aeronave, o piloto e o cadastro
Desde 16 de junho de 2026, o regulamento geral da ANAC para drones é o RBAC nº 100, “Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil”, aprovado pela Resolução nº 805, de 15 de junho de 2026. A lista oficial de regulamentos da ANAC indica o RBAC-E nº 94 como revogado por essa resolução. Os atos já emitidos com base no RBAC-E nº 94 continuam válidos até que a ANAC os revogue.
Pontos do RBAC nº 100 que interessam a quem voa:
- Categorias. A operação se enquadra como aberta, específica ou certificada. A categoria aberta vale, entre outras condições, para peso em voo até 25 kg, voo com o drone à vista (VLOS ou EVLOS), até 120 metros (400 pés) acima do solo e em área distante de terceiros.
- Distância de pessoas. O regulamento define que a aeronave não pode ficar a menos de 30 metros horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes, salvo se houver barreira física capaz de protegê-las.
- Cadastro. Com exceções previstas na norma, toda aeronave abrangida pelo RBAC nº 100 deve ser cadastrada na ANAC e vinculada a uma pessoa com CPF ou CNPJ. O cadastro vale por 24 meses, e o número deve ficar identificado na aeronave.
- Piloto. O regulamento exige aprovação em exame teórico da ANAC. A Resolução nº 805 dispensou o cumprimento dessa exigência até 31 de dezembro de 2026. Menores de 18 anos só pilotam acompanhados de piloto maior de 18 anos.
Drones de até 250 gramas e aeromodelos
O RBAC nº 100 não se aplica à operação de aeronaves com peso em voo de até 250 gramas, até 120 metros de altura e com o drone à vista (item 100.1(e)). Também não se aplica ao uso recreativo (aeromodelos) até 120 metros e com o drone à vista (item 100.1(d)), e nesse caso o regulamento não fixa limite de peso. Esses casos seguem a Resolução ANAC nº 806/2026. Ela dispensa documento emitido pela ANAC para quem opera até 250 g e exige cadastro de todo aeromodelo acima de 250 g, com validade de 24 meses. A resolução mantém o limite de 120 metros, a distância mínima de 30 metros de pessoas não anuentes e a remissão às regras do DECEA.
O cadastro na ANAC é feito no SISANT (Sistema de Aeronaves não Tripuladas), nome citado pelo serviço oficial do SARPAS no gov.br, que pede o Certificado de Cadastro no SISANT para registrar aeronaves.
DECEA: o acesso ao espaço aéreo
As regras de acesso ao espaço aéreo brasileiro por aeronaves não tripuladas estão na ICA 100-40. A nova edição foi aprovada pela Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8, de 18 de março de 2026, e vale desde 1º de julho de 2026 (art. 3º da portaria).
A principal mudança para o consumidor: nenhuma aeronave não tripulada pode acessar o espaço aéreo sem autorização (art. 19), e a ICA diz que isso vale inclusive para drones de até 250 g (art. 19, § 4º). O pedido é feito no SARPAS (art. 55). A exceção prevista no texto são as operações recreativas realizadas em espaço aéreo condicionado (EAC) destinado à recreação, que dispensam a solicitação (art. 55, § 2º). Segundo o Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA), a edição de 2026 também revogou os manuais MCA 56-2/2023 (uso recreativo) e MCA 56-5/2023.
O pedido é feito no SARPAS. O serviço oficial no gov.br, atualizado em 18/06/2026, indica:
- cadastro do usuário em
servicos.decea.mil.br/sarpas; - solicitação de voos em
sarpas.decea.mil.br; - uso por pessoa maior de 18 anos ou por pessoa jurídica.
Zonas de restrição, prazos de antecedência e condições de cada área dependem do local e do tipo de voo. Para o caso concreto, consulte a ICA 100-40 e o próprio SARPAS antes de decolar.
Anatel: a homologação do equipamento
O drone e o controle remoto têm transmissores de radiofrequência. A Anatel afirma que todos os drones precisam ser homologados, inclusive os de uso recreativo.
Quem importa um drone para uso próprio tem o caminho da Declaração de Conformidade, descrito nas dúvidas frequentes da Anatel. Para o consumidor, o ponto principal é conferir se o modelo comprado tem número de homologação válido. O passo a passo está em como consultar a homologação Anatel de um drone.
Desde 8 de setembro de 2026, os pedidos de homologação são feitos no sistema Certifica, e a consulta pública passou a ter duas bases. Veja a notícia sobre a troca do SCH pelo Certifica.
Onde consultar as regras oficiais
| Órgão | Assunto | Onde consultar |
|---|---|---|
| ANAC | RBAC nº 100 e lista de regulamentos | anac.gov.br, seção Legislação > RBAC |
| ANAC | Até 250 g e aeromodelos | Resolução nº 806/2026, em anac.gov.br |
| ANAC | Cadastro da aeronave | SISANT |
| DECEA | Acesso ao espaço aéreo | ICA 100-40 (edição 2026) |
| DECEA | Pedido de autorização de voo | SARPAS (sarpas.decea.mil.br) |
| Anatel | Homologação do equipamento | Consulta pública em gov.br/anatel |
Os links completos estão na lista de fontes desta página. Se uma regra depender do seu caso (uso profissional, voo além da linha de visada, área urbana ou próxima de aeródromo), consulte diretamente o órgão responsável.
O que conferir antes do primeiro voo
- Peso em voo do seu modelo, informado pelo fabricante, e o tipo de uso (recreativo ou não). Os dois definem se o caso segue o RBAC nº 100 ou a Resolução nº 806. O comparador mostra o peso dos modelos do catálogo com fonte.
- Cadastro no SISANT, quando exigido.
- Autorização no SARPAS para o voo planejado, inclusive com drone de até 250 g. A exceção prevista na ICA 100-40 é a operação recreativa em espaço aéreo condicionado destinado à recreação.
- Número de homologação Anatel do drone e do controle.
- Distância de pessoas não anuentes e altura máxima de 120 metros.
Peso e homologação descrevem o equipamento. Eles não bastam para concluir que um voo é permitido, porque o local, a proximidade de aeródromos, as áreas restritas, a distância de pessoas e o tipo de operação também contam. Na dúvida, o texto oficial e os canais da ANAC, do DECEA e da Anatel prevalecem.
Conteúdo orientativo. As regras oficiais publicadas pelos órgãos citados prevalecem sobre este texto; consulte as fontes abaixo antes de voar.
Perguntas frequentes
O RBAC-E nº 94 ainda vale para drones?
Não como regra geral. A lista oficial de RBACs da ANAC indica o RBAC-E nº 94 como revogado pela Resolução nº 805, de 15/06/2026, que aprovou o RBAC nº 100. A mesma resolução manteve válidos os atos já emitidos sob o RBAC-E nº 94 até que a ANAC os revogue.
Drone de até 250 gramas precisa de cadastro na ANAC?
Pela Resolução ANAC nº 806/2026, a operação de aeronaves de até 250 g nas condições da resolução dispensa documento emitido pela ANAC. Isso não dispensa as regras do DECEA: a ICA 100-40, em vigor desde 01/07/2026, exige autorização de acesso ao espaço aéreo também para drones de até 250 g (art. 19, § 4º). A exceção prevista são as operações recreativas em espaço aéreo condicionado destinado à recreação (art. 55, § 2º).
Onde peço autorização para voar?
No SARPAS, sistema do DECEA. O serviço oficial no gov.br indica o cadastro em servicos.decea.mil.br/sarpas e as solicitações de voo em sarpas.decea.mil.br. Para cadastrar aeronaves, o sistema pede o Certificado de Cadastro no SISANT, da ANAC.
Este texto substitui a leitura das normas?
Não. É um resumo orientativo, sem caráter de aconselhamento jurídico. Em caso concreto ou dúvida, consulte o texto oficial e os canais da ANAC, do DECEA e da Anatel, que prevalecem sobre este resumo.
Fontes
- RBAC - Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (lista com RBAC 100 EMD 00 e RBAC-E 94 revogado)(abre em nova aba)
ANAC · Órgão regulador
Consultado em
- RBAC nº 100, Emenda nº 00 - Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil(abre em nova aba)
ANAC · Órgão regulador
Consultado em
- Resolução nº 805, de 15 de junho de 2026(abre em nova aba)
ANAC · Órgão regulador
Consultado em
- Resolução nº 806/2026 - Operação de aeronaves não tripuladas com peso em voo até 250 gramas(abre em nova aba)
ANAC · Órgão regulador
Consultado em
- ICA 100-40 (2026) - Aeronaves Não Tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro (Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8)(abre em nova aba)
DECEA / Ministério da Defesa · Órgão regulador
Consultado em
- DECEA publicou a nova edição da ICA 100-40(abre em nova aba)
ICEA / DECEA · Órgão regulador
Consultado em
- Solicitar autorização para voo de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARPAS)(abre em nova aba)
Gov.br / Comando da Aeronáutica · Fabricante
Consultado em
- Certificação de produtos - Dúvidas frequentes(abre em nova aba)
Anatel · Órgão regulador
Consultado em
- Drones devem ser homologados para evitar interferências(abre em nova aba)
Anatel · Órgão regulador
Consultado em
- Consulta pública de produtos certificados e homologados(abre em nova aba)
Anatel · Órgão regulador
Consultado em